01Partes e aceitação
Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso da plataforma Whotalk, oferecida pela Whotalk Service Software Ltda, inscrita no CNPJ 63.490.364/0001-17, com sede em Brasília - DF ("Whotalk"), à pessoa física ou jurídica que se cadastra ou contrata um plano ("Cliente").
Ao criar uma conta, aceitar uma proposta comercial ou usar a plataforma, o Cliente declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la.
02Definições
- Plataforma: o software Whotalk, oferecido em nuvem (SaaS), com seus módulos de gestão de rotinas, atendimento e nuvem criptografada.
- Usuários: pessoas autorizadas pelo Cliente a acessar a plataforma.
- Administrador: usuário indicado pelo Cliente para gerenciar a conta, os acessos e as configurações.
- Dados do Cliente: tarefas, conversas, contatos, arquivos e demais conteúdos inseridos na plataforma pelo Cliente e seus Usuários.
- Interação: uma troca de mensagens entre o Cliente e um contato, usada como unidade de consumo dos planos.
- Proposta Comercial: documento ou página de contratação com o plano, os valores e as condições específicas do Cliente.
03Objeto e licença de uso
A Whotalk concede ao Cliente uma licença de uso da plataforma não exclusiva, intransferível e temporária, válida durante a vigência do plano e nos limites da Proposta Comercial.
A contratação se refere às funcionalidades disponíveis no momento da adesão. Recursos futuros, versões de teste (beta) e roteiros de produto não fazem parte do compromisso contratado, e recursos em teste podem ser alterados ou descontinuados.
04Conta, usuários e administrador
- As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
- O Cliente é responsável pelo Administrador, pelos acessos que concede e por toda atividade feita com as credenciais de seus Usuários.
- Senhas são pessoais e não devem ser compartilhadas. O Cliente deve avisar a Whotalk imediatamente se perceber acesso não autorizado.
- Em caso de disputa interna sobre quem administra a conta, a Whotalk pode bloquear alterações até que a situação seja esclarecida por documento do Cliente.
05Planos, interações e pagamento
- Os valores, a periodicidade e o limite de interações de cada plano constam na página Planos e na Proposta Comercial.
- A cobrança é feita de forma antecipada, mensal ou anual, conforme o plano.
- O Cliente recebe alertas antes de atingir o limite de interações e pode contratar pacotes adicionais, de forma avulsa ou recorrente.
- Mensagens de template do WhatsApp são cobradas à parte, conforme a tarifa da Meta. Alterações de preço ou de regras definidas pela Meta podem ser repassadas ao Cliente, com aviso prévio.
- Os valores podem ser reajustados uma vez por ano pelo índice indicado na Proposta Comercial, com aviso prévio de pelo menos 30 dias.
- Pagamentos em atraso podem gerar multa, juros e correção monetária nos limites da lei, além da suspensão prevista nestes Termos.
06Vigência e renovação
O contrato vigora pelo período indicado na Proposta Comercial e é renovado automaticamente por períodos iguais, salvo se uma das partes avisar que não deseja renovar com pelo menos 30 dias de antecedência.
07Obrigações e uso permitido
O Cliente se compromete a usar a plataforma de forma ética e legal e, em especial, a não:
- enviar spam ou mensagens em massa para quem não autorizou o contato;
- descumprir as políticas do WhatsApp Business e da Meta, inclusive regras de consentimento (opt-in) e de conteúdo;
- tratar dados pessoais sem base legal adequada, em desacordo com a LGPD;
- usar a plataforma para fraudes, golpes, conteúdo ilícito, ofensivo ou enganoso, ou para violar direitos de terceiros;
- tentar acessar áreas restritas, contornar limites técnicos, fazer engenharia reversa ou prejudicar a estabilidade da plataforma;
- revender ou sublicenciar o serviço sem autorização por escrito.
O Cliente também é responsável pelo conteúdo que insere, pela configuração das suas automações e por manter cópias próprias das informações importantes para o seu negócio.
08Inteligência artificial
Os recursos de inteligência artificial, como chatbot, resumos e sugestões, geram respostas automaticamente e podem conter imprecisões. O Cliente deve revisar esses resultados antes de usá-los em decisões importantes e é responsável pelas respostas que o chatbot envia aos seus contatos a partir das configurações que definiu.
09Integrações e serviços de terceiros
Integrações como WhatsApp (Meta), Google, OpenAI, Mistral, Groq, Zapier, Asaas, Chatwoot e Cal.com são oferecidas por terceiros e seguem os termos e políticas de cada fornecedor. A ativação é decisão do Cliente. A Whotalk não responde por mudanças, bloqueios, cobranças ou indisponibilidades desses serviços e pode descontinuar uma integração se o fornecedor alterar ou encerrar sua API.
10Nível de serviço e suporte
- A Whotalk trabalha para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, conforme as metas de disponibilidade da Proposta Comercial.
- O suporte é prestado em português, pelos canais informados no site, com tempo de primeira resposta de até 15 minutos, conforme o plano.
- Não contam como indisponibilidade: manutenções programadas avisadas com antecedência, falhas de internet ou de equipamentos do Cliente, problemas em serviços de terceiros e casos fortuitos ou de força maior.
11Dados do Cliente e confidencialidade
Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. Em relação a eles, a Whotalk atua como operadora, nos termos da LGPD e da Política de Privacidade, e só os trata para prestar o serviço.
Os arquivos da nuvem usam criptografia de ponta a ponta, e a Whotalk não tem acesso ao seu conteúdo. Por isso, se o Cliente perder as chaves ou credenciais de acesso, a Whotalk pode não conseguir recuperar esses arquivos.
As partes manterão em sigilo as informações confidenciais a que tiverem acesso, exceto quando a divulgação for exigida por lei ou ordem judicial, ou quando a informação já for pública.
12Propriedade intelectual
A plataforma, o código, a marca Whotalk, o layout e os conteúdos do site pertencem à Whotalk Service Software Ltda ou a seus licenciadores e são protegidos por lei. É proibido copiar, modificar, descompilar ou criar produtos derivados da plataforma. Sugestões enviadas pelo Cliente podem ser usadas para melhorar o produto, sem obrigação de pagamento.
13Suspensão do acesso
A Whotalk pode suspender total ou parcialmente o acesso, com aviso prévio sempre que possível, em caso de:
- atraso no pagamento após aviso e prazo para regularização;
- descumprimento destes Termos, das políticas da Meta ou da legislação;
- risco à segurança da plataforma ou de outros clientes;
- ordem de autoridade competente.
O acesso é restabelecido assim que o motivo da suspensão for resolvido.
14Cancelamento e rescisão
- O Cliente pode cancelar a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias, respeitadas as condições da Proposta Comercial, inclusive eventuais períodos mínimos de contratação.
- Qualquer das partes pode rescindir o contrato em caso de descumprimento grave não corrigido no prazo de 10 dias após notificação, ou em caso de falência ou recuperação judicial da outra parte.
- Valores já pagos referentes ao período em curso não são reembolsados, salvo previsão diferente na Proposta Comercial ou na lei.
- Após o término, o Cliente pode exportar seus dados por até 30 dias. Depois desse prazo, eles são eliminados de forma definitiva, exceto os que precisamos guardar por obrigação legal.
15Garantias e limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, com os recursos descritos no site e na Proposta Comercial. A Whotalk não garante que o serviço atenderá a necessidades específicas não informadas na contratação nem que funcionará sem nenhuma interrupção.
Na máxima extensão permitida pela lei, a Whotalk não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou perdas causadas por uso indevido da plataforma, por serviços de terceiros ou por falhas de internet e equipamentos do Cliente. A responsabilidade total da Whotalk fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
Nada nestes Termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
16Disposições gerais
- Estes Termos não criam sociedade, vínculo trabalhista, representação ou exclusividade entre as partes.
- O Cliente não pode ceder este contrato sem autorização da Whotalk.
- A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não significa renúncia a direitos.
- A contratação eletrônica, por aceite on-line ou assinatura digital, tem a mesma validade de um contrato assinado em papel.
- A Whotalk pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, e o uso continuado após esse prazo indica concordância com a nova versão.
- Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
17Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF] para resolver qualquer questão, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
Este documento é um modelo e deve ser revisado por um advogado antes da publicação.